Questões sobre Legislação do Município de Divino (Minas Gerais)
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De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Divino(MG), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Marque a alternativa incorreta com relação à classificação das entidades:
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A) Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
B) Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito
C) Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
D) Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam, por órgão ou entidades de direito privado, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
Marque a alternativa correta em relação a Seção III da Lei Orgânica do Município de Divino(MG) que trata do orçamento e em seu Art. 150 diz que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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A) I O plano anual; II As diretrizes orçamentárias; III Os orçamentos plurianuais.
B) I O plano plurianual; II As diretrizes orçamentárias; III Os orçamentos anuais
C) I O plano plurianual; II As diretrizes extraorçamentárias; III Os orçamentos anuais.
D) I O plano anual; II As diretrizes extraorçamentárias; III Os orçamentos plurianuais.
Complete a lacuna com a alternativa correta:
SEÇÃO III
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A) Sempre que a medida se faça necessária.
B) Uma vez por mês.
C) Uma vez ao ano.
D) Em todas as reuniões.
De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, constantes na Lei Orgânica do Município de Divino/MG, em seus Artigos 31 e 32, marque a alternativa correta:
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A) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V Autorizar a concessão de serviços públicos; VI Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...]
B) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...]
C) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I Eleger sua Mesa; II Elaborar o Regimento Interno; III Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...]
D) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV Delimitar o perímetro urbano; [...]
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