Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

Conforme disposto no Art. 53 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de, EXCETO:

Conforme estabelecido no Art. 20 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a transferência para cargo de carreira obedecerá às seguintes condições:
I. Se for a pedido, só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento. II. Não poderá exceder um terço de classe. III. Só poderão ser transferidos os maiores de 21 anos. IV. Só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções.
Quais estão INCORRETAS?

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum". ( ) Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração, devendo aqueles satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeitos às mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos. ( ) No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos:
I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o uso de bens municipais será trespassado a terceiros através de uma das seguintes formas, EXCETO:

De acordo com Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Imbé, cabe ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzila ao abandono físico, moral e intelectual.
Quais estão corretas?

De acordo com Art. 8º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a Nomeação será feita:
I. Em caráter efetivo, quando se trata de Carreira ou Isolado. II. Em comissão, quando se trata de Cargos Isolados, de Chefia ou Assessoramento, que em virtude de lei assim deva ser provido. III. Em caráter provisório, quando somente por 30 dias.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 158 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou "ex officio", denomina-se:

Segundo o Art. 135 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, além do vencimento padrão fixado em lei, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens, entre outras:
I. Adicional de dedicação integral. II. Adicional noturno. III. Gratificações.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 19 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, fica prejudicada a avaliação de desempenho, no período aquisitivo, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I. Somar uma penalidade de advertência por escrito. II. Completar 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço. III. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
Quais estão corretas?