Questões sobre Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)
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. É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.
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A) O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino serão elaborados através de lei complementar.
B) Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, por meio de Decreto, e articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
C) O plano municipal de ensino tem como um dos seus objetivos incluir no currículo escolar da rede municipal de ensino, matérias inerentes à Educação Ambiental e Educação do Trânsito.
D) É facultado ao Município a criação de Conselho Municipal de Educação, composto por representantes do magistério municipal, para fiscalizar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal.
E) Anualmente, o Município aplicará, no mínimo, quinze por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, o direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:
1. promoção e integração ao mercado de trabalho.
2. opção quanto à quantidade de prole.
3. respeito ao ambiente e controle da poluição ambiental.
4. acesso à terra e aos meios de produção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.
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A) O procedimento de justificação administrativa é direito do participante de ver a si atribuído, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, por outro regime próprio de previdência social ou pelo Regime Geral de Previdência Social.
B) Na impossibilidade de produção de provas materiais, o procedimento de justificação administrativa poderá ser analisado com base e em prova exclusivamente testemunhal.
C) A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto de Previdência de Itajaí para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
D) Da decisão da autoridade competente do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa, caberá recurso ao Prefeito no prazo de trinta dias.
E) Quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial, será adotado rito sumário de justificação administrativa.
Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.
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A) A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data do fato que der origem à incapacidade.
B) O agravamento de doença ou lesão doença ou lesão preexistente ao tempo da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social não conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
C) Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial.
D) O participante aposentado por invalidez deverá, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a cada dois anos a novo exame médico a cargo da Junta Médica Oficial.
E) O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, é equiparado ao acidente de serviço.
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:
1. os pais do segurado participante
2. o menor sob tutela
3. o irmão, de qualquer situação
4. o cônjuge, a companheira, o companheiro
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.
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A) Fica expressamente proibido, em logradouros públicos, estacionar, por mais de 12 horas, os veículos equipados para atividade comercial.
B) É permitida a colocação de anúncios e propagandas, mesmo que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.
C) Não será permitido o comércio ambulante de aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor.
D) Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas, independentemente de aprovação pela Prefeitura, quanto à localização.
E) É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, inclusive com autorização e consentimento expresso da Prefeitura.
De acordo com a Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2006, o Plano Diretor do Município da Itajaí será revisto sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem ou a cada:
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A) 2 anos.
B) 5 anos.
C) 8 anos.
D) 10 anos.
E) 15 anos.
Em conformidade com a Lei nº 2.763, de 26 de outubro de 1992, que institui o Código de Obras do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito das condições relativas às obras:
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A) Os andaimes deverão ocupar 1,0 metro, no máximo, em relação à largura do passeio.
B) Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 2 dias.
C) Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 dias.
D) Tratando-se de edificação com mais de 4 pavimentos, a demolição só poderá ocorrer mediante responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
E) Em obras próximas a estabelecimentos hospitalares, é proibido executar qualquer serviço que produza ruídos excessivos, antes das 8 e depois das 21 horas.
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 215, de 31 de dezembro de 2012, que institui as normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito da classificação de uso do solo.
1. Permissíveis usos já existentes ou não, adequados às categorias e subcategorias à zona a que pertencem.
2. Permitidos usos já existentes legalmente, que não se enquadram às categorias e subcategorias permitidas à zona a que pertencem, aceitando-se a sua permanência desde que não haja aumento das áreas edificadas.
3. Tolerados compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona a que pertencem dependerá de análise ou regulamentação específica para cada caso.
4. Proibidos compreendem as atividades que por sua categoria, porte ou natureza são incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Permissíveis usos já existentes ou não, adequados às categorias e subcategorias à zona a que pertencem.
2. Permitidos usos já existentes legalmente, que não se enquadram às categorias e subcategorias permitidas à zona a que pertencem, aceitando-se a sua permanência desde que não haja aumento das áreas edificadas.
3. Tolerados compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona a que pertencem dependerá de análise ou regulamentação específica para cada caso.
4. Proibidos compreendem as atividades que por sua categoria, porte ou natureza são incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) É correta apenas a afirmativa 4.
B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da construção de calçadas no Município de Itajaí, considerando o disposto na Lei Complementar nº 114, de 17 de agosto de 2007.
1. O subsolo das calçadas pertence ao proprietário do terreno confrontante. 2. Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da calçada. 3. As esquinas deverão estar livres de obstáculos, sendo vedada a instalação de mobiliário. 4. As edificações receberão Habite-se somente após a execução das calçadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O subsolo das calçadas pertence ao proprietário do terreno confrontante. 2. Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da calçada. 3. As esquinas deverão estar livres de obstáculos, sendo vedada a instalação de mobiliário. 4. As edificações receberão Habite-se somente após a execução das calçadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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