Questões sobre Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
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Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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A) Compete ao município instituir impostos sobre transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
B) A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.
C) O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, que criar e administrar, não podendo ultrapassar o limite da contribuição federal.
D) As taxas não poderão ter base própria de cálculo para a contribuição por melhoria.
E) O imposto de transmissão inter vivos será progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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A) As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação na modalidade de pregão.
B) Incumbe ao Poder Público, na forma da resolução, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C) Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do município, através da sua controladoria, incumbindo aos que os executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, conforme dados da ouvidoria do município.
D) As concorrências ou chamamentos para a autorização ou permissão, conforme o caso, de serviço público, deverá ser precedido de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do estado.
E) O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o estado, com a União ou com entidades particulares, bem como através de consórcio, com outros municípios.
O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito
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A) criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.
B) criar taxas de serviços da administração pública municipal.
C) resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.
D) organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.
E) conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.
Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município
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A) elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.
B) instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
C) criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.
D) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
E) amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.
Para que o prefeito possa administrar o seu município, mantendo os gastos necessários para suprir os serviços e obras necessárias para a população e pagar a remuneração do funcionalismo público direto, indireto ou fundacional, faz-se necessário organizar o orçamento, que está calcado na lei orçamentária anual, no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias. Ante o exposto e a própria Lei orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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A) Caberá a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara apreciar os projetos de lei do plano plurianual, as diretrizes básicas e a lei orçamentária, créditos adicionais, devendo examinar e emitir pareceres sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo prefeito municipal.
B) A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e aos serviços públicos e obras previstas.
C) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, empréstimos, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira, tributária e creditícia.
D) O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada, exceto autorização para a abertura de créditos suplementares para cobrir contratos não adimplidos do exercício anterior.
E) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por dois terços.
Todo Poder Executivo deve manter um controle sobre as suas atividades internas. Conforme a Lei Orgânica de Mangaratiba, um desses controles diz respeito
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A) à criação de uma metodologia para assegurar o regular andamento dos serviços públicos.
B) à avaliação dos resultados alcançados pelos administradores.
C) à instituição da governança pública para melhorar os processos administrativos internos.
D) à criação da controladoria municipal para fiscalizar contratos e licitações.
E)
ao apoio ao Conselho de Contas dos Municípios e a fazer convênio com o Tribunal de Contas do Estado para criar mecanismos de fiscalização.
A Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba especifica meios de administrar os bens públicos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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A) Será feita, a cada 2(dois) anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na, prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens patrimoniais.
B) A requisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
C) O município poderá outorgar permissão de uso do solo público, em caráter eventual, e a título precário para atividades e em local a serem definidos em lei; ou em ocasiões de festividades, por prazo não superior a 15 (dez) dias, improrrogáveis, através do ato unilateral do prefeito por meio de decreto.
D) A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercado, boxes, matadouros, estações recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma de lei complementar.
E) A alienação de bens móveis municipais, após avaliação, dependerá apenas de concorrência pública, exceto quando for de valor pequeno, quando ocorrerá a dispensa da concorrência.
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