Questões sobre Legislação do Município de Moreilândia (Pernambuco)
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A Lei Complementar Municipal Nº 550/2020 (Código de Obras de Moreilândia/PE) estabelece condições gerais relativas às construções. São exigências do referido normativo, exceto:
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A) As circulações de utilização privativa em unidade comercial ou residencial terão largura mínima de 90cm (noventa centímetros).
B) As escadas para uso coletivo terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
C) Para as construções residenciais a taxa de ocupação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento).
D) Por critérios econômicos, é permitida a ligação de rede de esgoto na rede pluvial.
E) As cozinhas terão a área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados).
De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município de Moreilândia, não são consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:
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A) Estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira.
B) Rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.
C) Pavimentação em geral.
D) Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
E) Sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral.
Selecione, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO compõe o sistema tributário do município de Moreilândia:
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A) Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
B) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos".
C) Taxa de Fiscalização de Obra Particular.
D) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
E) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
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