Questões sobre Legislação do Município de Quissamã (Rio de Janeiro)
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São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, EXCETO:
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A) A Bandeira.
B) As Armas.
C) O Brasão.
D) O Hino.
NÃO compete ao município de Quissamã/RJ:
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A) Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito em articulação com o Estado.
B) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
C) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D) Promover programas de construção e doação de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
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A) Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.
B) Exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
C) Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.
D) Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração.
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