Questões sobre Legislação do Município de São Francisco (Paraíba)
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Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, entre outras, assinale:
1. Decreto.
2. Portaria.
( ) Regulamenta de lei.
( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.
( ) Medidas executórias do Plano Diretor.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.
( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.
A sequência CORRETA é:
-
A) 1-2-1-2-1-2.
B) 1-2-1-2-1-1.
C) 2-2-1-2-1-2.
D) 1-2-2-2-1-2.
E) 2-1-1-2-1-2.
Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras e Edificações.
III. Código de Posturas.
IV. Código de Zoneamento.
V. Código de Parcelamento de solo.
VI. Plano Diretor.
VII. Regime Jurídico dos Servidor.
VIII. Plano de Cargos do Servidor.
Assinale a alternativa CORRETA:
-
A) I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.
B) I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
C) I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.
D) I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.
E) I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.
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