Questões sobre Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul)

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# Questão 681496

Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020

Conforme disposto no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, são dentre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I. Autorização. II. Indicação. III. Requerimento.
Quais estão corretos?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

# Questão 681497

Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020

De acordo com o Art. 96 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, qual a importância a ser acrescida para integrantes de comissão de processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais, sobre o padrão de referência municipal limitada ao período de duração do procedimento estabelecido pela portaria de nomeação?

    A) 5% (cinco por cento).

    B) 12% (doze por cento).

    C) 15% (quinze por cento).

    D) 20% (vinte por cento).

    E) 30% (trinta por cento).

# Questão 681498

Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020

Segundo o Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Nacionalidade brasileira. II. Ser nascido no município da vaga. III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV. Idade mínima de dezesseis anos.
Quais estão INCORRETAS?

    A) Apenas I.

    B) Apenas I e II.

    C) Apenas II e III.

    D) Apenas II e IV.

    E) I, II, III e IV.

# Questão 681499

Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020

De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, de no mínimo quantos por cento dos membros?

    A) 1/3.

    B) 1/5.

    C) 1/6.

    D) 2/5.

    E) 2/6.

# Questão 681500

Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020

De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, os conselhos ____________ são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração, orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

    A) nacionais

    B) municipais

    C) estaduais

    D) partidários

    E) escolares

# Questão 681501

Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020

De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?

    A) 5% (cinco por cento).

    B) 10% (dez por cento).

    C) 12% (doze por cento).

    D) 15% (quinze por cento).

    E) 20% (vinte por cento).

# Questão 681502

Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020

Conforme expõe o Art. 164 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, as penalidades aplicadas ao servidor serão registradas no(a)?

    A) Folha ponto.

    B) Ficha funcional.

    C) Ata do órgão.

    D) Livro de contas.

    E) Protocolo interno.

# Questão 681503

Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020

Conforme estabelece o Art. 90 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de ______________________ por cento, incidente sobre os proventos do servidor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

    A) 10 (dez) e 15 (quinze)

    B) 15 (quinze) e 20 (vinte)

    C) 30 (trinta) e 20 (vinte)

    D) 35 (trinta e cinco) e 25 (vinte e cinco)

    E) 40 (quarenta) e 50 (cinquenta)

# Questão 681504

Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020

De acordo com o disposto no Art. 75 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, constituem indenizações ao servidor:
I. Diárias. II. Despesas pessoais. III. Transporte.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas I e III.

    E) I, II e III.

# Questão 681255

Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020

De acordo com o Art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a vacância do cargo público decorre de:
I. Exoneração. II. Demissão. III. Licença. IV. Recondução.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas III.

    D) Apenas I e II.

    E) I, II, III e IV.

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