Questões sobre Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

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De acordo com a Lei n° 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, designa-se “investidura”:

    A) ato de nomeação do servidor para o cargo.

    B) o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público.

    C) o símbolo indicativo do valor do vencimento fixado para o cargo público.

    D) operação que torna possível, de maneira válida, a posse.

    E) o conjunto de cargos de diferentes classes, escalonados hierarquicamente de acordo com a complexidade e afinidade das atribuições.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, consubstanciado na Lei nº 2.960, de 1995, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é chamado:

    A) Reversão.

    B) Recondução.

    C) Readaptação.

    D) Reintegração.

    E) Remoção.

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

    A) A nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.

    B) O Secretário de Administração Municipal é competente para dar posse aos cargos em comissão.

    C) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

    D) São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, dentre outros, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 21 anos completos.

    E) A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:
1. férias. 2. faltas abonadas. 3. casamento, até 15 dias. 4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

    A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

    B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

    C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

    D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

    E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

    A) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.

    B) As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

    C) A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, não podendo ser antecipado o valor.

    D) Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis.

    E) O valor do adicional noturno corresponderá a 50% do valor da hora normal.

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