Questões sobre Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí
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Legislação Municipal - Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí - FEPESE - 2020
Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.
1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.
3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.
4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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