Questões sobre Lei Orgânica do Município de Alpestre
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Uma das competências privativas da Câmara de Vereadores do Município de Alpestre, de acordo com a Lei Orgânica, é sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência, ou que se mostrem contrários aos interesses públicos, mediante quantos membros?
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A) Metade.
B) Dois terços.
C) Três quartos.
D) Quatro.
E) Cinco.
A Lei Orgânica de Alpestre, ao tratar do transporte coletivo intramunicipal urbano, coloca na competência do Município a tarefa de organizar e prestar o referido serviço, diretamente ou sob regime de permissão ou:
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A) Doação.
B) Capitalização.
C) Concessão.
D) Filantropia.
E) Ação social.
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