Questões de Lei 8.112/90

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo sobre o Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, nos termos da Lei n^o 8112/1990.

I. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos em lei.

II. O concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

III. A promoção consiste em forma de provimento de cargo público.

IV. É possível a abertura de novo concurso, ainda que houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e III.

• B.

  I e II.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo indiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  advertência

• B.

  suspensão por até 120 dias

• C.

  suspensão por até 90 dias

• D.

  suspensão por até 30 dias

• E.

  demissão

Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;

II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;

III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;

IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;

V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Estão corretas:

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas I, III e IV.

• D.

  apenas as afifirmativas II e V.

• E.

  apenas as afifirmativas II, IV e V.

Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.

Considere a seguinte situação hipotética. João, que tinha cargo exclusivamente em comissão na administração pública direta, praticou, entre outros, ato de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. Em razão disso, foi exonerado do cargo, alguns dias depois. Nessa situação, João não poderá mais sofrer a aplicação da penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Qual o instrumento legal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações públicas federais?

• A.

  Lei Nº 6514, de 08 de dezembro de 1988.

• B.

  Lei Nº 8112, de 11 de dezembro de 1990

• C.

  Lei Nº 3214, de 15 de dezembro de 1991.

• D.

  Portaria Nº 3214, de 08 de abril de 1991.

• E.

  Decreto Nº 8213, de 24 de julho de 1991.

O servidor público federal que prestar normalmente seu serviço no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte fará jus ao adicional noturno. Nesse período, cada hora trabalhada será computada como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Que percentual de acréscimo sofrerá o valor-hora deste servidor?

• A. 30%.
• B. 15%.
• C. 10%
• D. 25%.
• E. 40%.

Ao servidor público federal é proibido:

• A.

  exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

• B.

  recusar fé a documentos públicos.

• C.

  ser leal às instituições a que servir.

• D.

  guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

• E.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

É dever do servidor público federal:

• A.

  atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

• B.

  manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

• C.

  inassiduidade ao serviço.

• D.

  não zelar pelo patrimônio da instituição.

• E.

  improbidade administrativa.

A demissão do servidor público federal será aplicada no caso de:

• A.

  probidade administrativa.

• B.

  assiduidade habitual.

• C.

  ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

• D.

  acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas.

• E.

  não receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.