Questões de Lei 8.666/93

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:

• A. Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
• B. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
• C. É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
• D. Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
• E. A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que:

• A. A dispensa de licitação é adotada para os casos de calamidade e emergência, desde que o respectivo contrato tenha duração máxima de 12 meses.
• B. A modalidade licitatória de tomada de preços pode ser adotada para as concessões de direito real de uso estimadas em valor não superior a R$ 1.500.000,00.
• C. Os contratos em que o Município estabelece relação de compra e venda de bens imóveis com os Estados e a União operam-se pela modalidade de inexigibilidade de licitação.
• D. Uma das características do contrato administrativo é a previsão de cláusulas exorbitantes como as que permitem a alteração unilateral do contrato por parte da administração pública.

A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir à luz da legislação pertinente. As cláusulas classificadas como acessórias, tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.

A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.

Erro de quantitativo no projeto básico não é justificativa aceitável para aditivo contratual de valor.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei no. 8.666/93 estabelece as regras gerais para as licitações e os contratos administrativos. Em se tratando das cláusulas obrigatórias deve constar a relacionada ao crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação:

• A. contábil e da categoria econômica
• B. prevista e da categoria econômica
• C. estabelecida em lei e da categoria econômica
• D. especial e da categoria econômica
• E. funcional programática e da categoria econômica

Determinada autarquia que desempenha atividades na área social pretende divulgar seu trabalho, com vistas a expandir o número de colaboradores voluntários. Realizou pesquisas e identificou na região uma empresa com histórico e reputação que pareciam suficientes para a realização da tarefa. Não tendo localizado outra empresa no município para desempenho das tarefas pretendidas, a autarquia apresentou consulta ao órgão jurídico, visando à contratação direta. A análise jurídica, nos termos da Lei no 8.666/93, deve opinar pela

• A. ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação não se aplicaria aos serviços de publicidade e divulgação, cabendo a realização de licitação.
• B. ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que é imprescindível a realização de licitação para a contratação de serviços do setor artístico, independente mente do valor.
• C. legalidade da contratação direta, desde que reste formalmente atestada a inexistência de outra empresa no município com capacidade para desempenho da tarefa.
• D. legalidade da contratação, com fundamento na inexigibilidade de licitação, tendo em vista que o objeto se enquadra, para fins da Lei nº 8.666/93, em con tratação do setor artístico.
• E. legalidade da contratação direta, com base em hipótese expressa de dispensa de licitação.

O procedimento licitatório observa vários atos até o encerramento do certame. Neste sentido, é correto afirmar que o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando-se o certame, nos termos da lei, é:

• A. julgamento.
• B. homologação.
• C. contratação.
• D. habilitação.
• E. adjudicação.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública. A duração do contrato administrativo ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo exceção a contratação de serviços a serem executados de forma contínua.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. Não há previsão legal para o estabelecimento, nos processos licitatórios, de margem de preferência para bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as finalidades da licitação pode-se estabelecer a de:

• A. privilegiar o capital nacional
• B. permitir a superioridade da Administração Pública
• C. estabelecer diferenciação entre os concorrentes
• D. obtenção de contrato mais vantajoso para a Administração
• E. quebrar a regra do concurso público para obras