Questões de Lei 8.666/93 do ano 2016

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que:

• A. A dispensa de licitação é adotada para os casos de calamidade e emergência, desde que o respectivo contrato tenha duração máxima de 12 meses.
• B. A modalidade licitatória de tomada de preços pode ser adotada para as concessões de direito real de uso estimadas em valor não superior a R$ 1.500.000,00.
• C. Os contratos em que o Município estabelece relação de compra e venda de bens imóveis com os Estados e a União operam-se pela modalidade de inexigibilidade de licitação.
• D. Uma das características do contrato administrativo é a previsão de cláusulas exorbitantes como as que permitem a alteração unilateral do contrato por parte da administração pública.

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:

• A. Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
• B. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
• C. É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
• D. Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
• E. A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.