Questões de Lei 8.666/93 da Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

A Lei no. 8.666/93 estabelece as regras gerais para as licitações e os contratos administrativos. Em se tratando das cláusulas obrigatórias deve constar a relacionada ao crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação:

• A. contábil e da categoria econômica
• B. prevista e da categoria econômica
• C. estabelecida em lei e da categoria econômica
• D. especial e da categoria econômica
• E. funcional programática e da categoria econômica

Dentre as finalidades da licitação pode-se estabelecer a de:

• A. privilegiar o capital nacional
• B. permitir a superioridade da Administração Pública
• C. estabelecer diferenciação entre os concorrentes
• D. obtenção de contrato mais vantajoso para a Administração
• E. quebrar a regra do concurso público para obras

O Governador do Estado AB determina ao Secretario de Obras que realize o conserto em determinada repartição pública tendo em vista ter recebido várias reclamações quanto ao estado do local. Obediente às regras legais procede a seleção de empresas que pretendam realizar a obra. Ao fim a escolha recai sobre empresa que não restou habilitada pelas regras do certame. Nesse caso estaria violado o princípio aplicável às licitações sobre a:

• A. opção preferencial
• B. isonomia entre os concorrentes
• C. vinculação ao edital
• D. participação dos mais capazes
• E. integração das empresas

Ocorrem no Brasil diversos eventos como enchentes, incêndios e seca que geram situações de emergência ou de calamidade pública. Nesse caso, consoante à Lei Geral de Licitações ocorrerá a dispensa de licitação para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de:

• A. sessenta dias
• B. noventa dias
• C. cento e vinte dias
• D. cento e cinquenta dias
• E. cento e oitenta dias

Uma das hipóteses de dispensa de licitação prevista na Lei no. 8.666/93 ocorre quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o:

• A. Conselho de Ministros
• B. Supremo Tribunal Federal
• C. Conselho de Defesa Nacional
• D. Senado Federal
• E. Congresso Nacional

No município Y ocorre falta de hortifrutigranjeiros e pão para compor a merenda escolar. Nesse caso, permite-se a dispensa de licitação com aquisição direta observado o preço:

• A. médio do mercado
• B. da última licitação
• C. fixado pelo produtor
• D. tabelado pela Administração
• E. do dia da aquisição

O artista P recebeu críticas elogiosas pela sua brilhante atuação em determinado espetáculo que foi reconhecido como sucesso de público gerando sucessivas apresentações nos mais distantes rincões do país e com convites para atuar no exterior.

Diante das regras da Lei de Licitações caso a Administração Pública pretenda contratá-lo deverá:

• A. realizar licitação por concurso
• B. declarar dispensada a licitação
• C. proceder a tomada de preços
• D. considerar a contratação direta por inexigibilidade de licitação
• E. estabelecer a possibilidade de competição e realizar concorrência

Em algumas situações as regras da Lei no. 8.666/93 estipulam a obrigatoriedade de contrato. Isso ocorre quando se tratar de:

• A. concorrência
• B. convite
• C. concurso
• D. seleção
• E. leilão

Na execução dos contratos administrativos de acordo com a Lei no. 8.666/93 o contratado deverá manter:

• A. sócio da empresa no local da obra
• B. preposto, aceito pela administração, no local da obra
• C. engenheiro escolhido livremente no local da obra
• D. auditor para aferir a regularidade no local da obra
• E. prestadores de serviços para medidas de urgência no local da obra

Nos termos da Lei no. 8.666/93 constitui motivo para rescisão contratual:

• A. o atraso injustificado no início da obra
• B. a lentidão do seu cumprimento, embora com prazos em dia
• C. a discussão judicial sobre a manutenção da sociedade
• D. a ocorrência de caso fortuito alegada pelo contratante
• E. a paralisação da obra mesmo com justa causa