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Para fins do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como se dará a apuração da despesa total com pessoal?
Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime misto.
Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Será apurada somando-se a despesa realizada semestralmente com a do mês de referência, adotando-se o regime de competência, após a análise do Relatório de Gestão Fiscal.
Será apurada somando-se a despesa realizada trimestralmente com a do mês de referência, adotando-se o regime misto.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores ou empregados públicos deverão ser reconhecidos contabilmente como:
Despesa com serviço de terceiros – pessoa jurídica
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, podendo-se afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Dívida e Endividamento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
O controle da dívida pública e do endividamento é um dos tópicos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora não seja novidade na administração pública, posto que a Resolução n.o 78/1998 do Senado Federal já vinha dispondo acerca de operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive acerca de concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Regulamentando as disposições dos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 da Constituição da República, a lei acrescenta novas regras para contratação de operações de crédito, inclusive de antecipação de receitas. Lista, ainda, as operações que estão vedadas ao setor público e, principalmente, estabelece condições para a recondução da dívida aos seus limites, quando ocorrerem excessos, e as penalidades a que o ente ficará sujeito, caso não adote as providências para correção dos desvios. Considerando esse contexto e as regras da LRF relativas a dívida e endividamento, julgue os itens a seguir.
Os precatórios judiciais não-pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Dívida e Endividamento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
O controle da dívida pública e do endividamento é um dos tópicos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora não seja novidade na administração pública, posto que a Resolução n.o 78/1998 do Senado Federal já vinha dispondo acerca de operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive acerca de concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Regulamentando as disposições dos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 da Constituição da República, a lei acrescenta novas regras para contratação de operações de crédito, inclusive de antecipação de receitas. Lista, ainda, as operações que estão vedadas ao setor público e, principalmente, estabelece condições para a recondução da dívida aos seus limites, quando ocorrerem excessos, e as penalidades a que o ente ficará sujeito, caso não adote as providências para correção dos desvios. Considerando esse contexto e as regras da LRF relativas a dívida e endividamento, julgue os itens a seguir.
Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos seis subseqüentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 50% no primeiro.
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