Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2004

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional

• A.

  No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, ficam os governantes impedidos de receber transferências voluntárias da União ou do Estado

• B.

  Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida

• C.

  As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária, denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa

• D.

  A suspensão de transferências constitucionais para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar recursos de sua competência

• E.

  No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não atender ao mecanismo de compensação

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subseqüentes.

Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do demonstrativo acima, julgue os itens a seguir.

O demonstrativo é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta dispositivo constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os seguintes elementos:

• planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

• prestações de contas e respectivo parecer prévio;

• Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

• Relatório de Gestão Fiscal; e

• versões simplificadas desses documentos.

Segundo o Artigo 48 da Lei de Responsabilidades Fiscais, esses elementos são instrumentos de:

• A.

  diretrizes orçamentárias do Governo.

• B.

  fiscalização do Tribunal de Contas.

• C.

  avaliação dos resultados do exercício.

• D.

  controle da execução orçamentária.

• E.

  transparência da gestão fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal ao considerar expressamente os instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo suas versões simplificadas, deixou de considerar

• a.

  o resultado das auditorias internas não sigilosas realizadas.

• b.

  os relatórios: resumido da execução orçamentária, e de gestão fiscal.

• c.

  o parecer prévio das contas prestadas.

• d.

  os instrumentos do processo orçamentário.

• e.

  especificamente as prestações de contas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Despesas com pessoal do Banco Central do Brasil integram as despesas da União a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

É permitida a utilização de recurso legalmente vinculado a finalidade específica em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, desde que atenda ao objeto da vinculação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

É vedada a contragarantia exigida pela União que consista na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo Distrito Federal (DF) com outorga de poderes ao garantidor para reter e empregar o valor dessas receitas na liquidação de dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao descumprimento da LRF, julgue os itens subseqüentes.

O agente que agir com improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, além das sanções penais cabíveis, ficará sujeito à perda dos bens que adquiriu ilicitamente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por um período de 8 a 10 anos, entre outras sanções previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado