Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características:

• necessita de prévia autorização em lei especial;

• aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo;

• deve conter a indicação da fonte de recursos;

• pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Esse instrumento recebe a denominação legal de

• A.

  crédito suplementar.

• B.

  crédito especial.

• C.

  crédito extraordinário.

• D.

  crédito orçamentário.

De acordo com a LRF, o prefeito municipal, no último ano de seu mandato, não poderá

• A.

  empenhar despesas que não possam ser liquidadas no próprio exercício, mesmo que inscritas em restos a pagar.

• B.

  realizar operação de crédito por antecipação de receita que não possa ser paga até o dia 10 de dezembro.

• C.

  aumentar despesas de pessoal nos últimos seis meses.

• D.

  contrair obrigação nos dois últimos quadrimestres sem que haja prévia disponibilidade de caixa.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

As despesas de pessoal da FUB, para efeito de apuração da observância do limite legal, são computadas no limite atribuído ao Poder Executivo federal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como baixo crescimento a variação real acumulada do PIB abaixo de 1% em dois trimestres consecutivos ou em quatro alternados no intervalo de dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Uma das vantagens da manutenção dos contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores do quadro, tendo em vista o atingimento do limite das despesas de pessoal, decorre do fato de esses contratos serem automaticamente renováveis e as despesas correspondentes, lançadas em rubricas não computadas para efeito do cálculo do limite.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido de execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, devendo ser acompanhado, dentre outros, dos seguintes demonstrativos:

• A. De Receitas e despesas previdenciárias e do comparativo de despesas totais com pessoal.
• B. Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e do resultado nominal.
• C. De execução das receitas e do comparativo dos limites da dívida consolidada.
• D. Do resultado nominal e primário e de apuração da receita corrente líquida.
• E. De receitas e despesas previdenciárias e do comparativo dos limites da concessão de garantias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

• A.

  os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos independentemente da existência de recursos correspondentes.

• B.

  as operações de crédito podem ser contratadas por decreto executivo, independentemente de prévia e expressa autorização legal.

• C.

  a comprovação do cumprimento do limite constitucional relativo à educação, não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.

• D.

  as despesas com a manutenção da unidade administrativa poderão ser realizadas mesmo que excedam o montante dos créditos orçamentários ou adicionais.

• E.

  o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser inferior ao montante das despesas de capital constantes do orçamento público.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido da execução orçamentária será composto, dentre outros demonstrativos, pelo balanço orçamentário que

• A.

  demonstrará o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

• B.

  especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar.

• C.

  evidenciará a apuração da receita corrente líquida e o limite de gastos com pessoal.

• D.

  demonstrará o controle do limite da dívida consolidada e mobiliária, bem como do total das garantias concedidas.

• E. indicará as medidas corretivas caso as operações de crédito ultrapassem o montante de restos a pagar.

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Dessa forma, NÃO é correto afirmar, à luz da referida Lei, que:

• A. a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades;
• B. os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”;
• C. a despesa e a assunção de compromissos serão registrados segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
• D. as despesas obrigatórias de caráter continuado referem-se às despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios;
• E. as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.