Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2010
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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2010
No tocante ao controle e fiscalização das finanças públicas, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta.
- A.
O Poder Legislativo não pode fiscalizar diretamente o cumprimento das normas previstas na lei, somente com o auxílio do Tribunal de Contas.
- B.
A eventual compra direta, pelo Banco Central do Brasil, de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, deverá ser acompanhada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.
- C.
O sistema de controle interno do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
- D.
O Ministério Público, bem como o respectivo sistema de controle interno, não tem competência para fiscalizar a gestão fiscal.
- E.
É de competência exclusiva do Poder Executivo fiscalizar os gastos com inativos e pensionistas.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
O Poder Legislativo é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas da lei completar que trata da responsabilidade da gestão pública, podendo contar com o auxílio dos tribunais de contas e dos sistemas de controle interno de cada poder e do Ministério Público.
- C. Certo
- E. Errado
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