Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2013

Dentre as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF ao Presidente do TRT/BA está a de assinar documento que tem, entre outras informações, um comparativo com os limites para a despesa com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas. Esse documento é

• A. o relatório resumido da execução orçamentária.
• B. o parecer prévio.
• C. a prestação de contas.
• D. o plano de execução orçamentária.
• E. o relatório de gestão fiscal.

A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra a proposta do orçamento da União. É regra atinente às emendas para a alteração dessa proposta a

• A. compatibilidade com o Plano Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. indicação dos recursos necessários, não sendo admitidos os provenientes de anulação de despesa.
• C. análise por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
• D. possibilidade de alteração limitada a 40% do orçamento inicialmente previsto.
• E. possibilidade única de alteração ser para dotação de pessoal e encargos.

Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao prever determinada receita para 2014, João deve levar em conta os efeitos das alterações na legislação e desconsiderar a variação do índice de preços, conforme determina a LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Uma operação bastante comum de ocorrer nas instituições públicas é o recebimento de depósitos em garantia concedidos por terceiros. Selecione, dentre as opções abaixo, qual registro contábil a instituição pública deverá realizar no momento do recebimento de um depósito em garantia por terceiros?

• A.

  Sistema de Informações Patrimoniais: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• B.

  Sistema de Compensação: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• C.

  Sistema de Informações Orçamentárias: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• D.

  Sistema de Informações Financeiras: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• E. Sistema de Custos: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

A Lei Complementar n° 101, emitida em 04 de maio de 2000, é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e estabelece normas de finanças públicas que são voltadas à responsabilidade na gestão fiscal A LRF define com clareza e propõe ações preventivas de riscos e que corrigem desvios capazes de alterar o equilíbrio das contas públicas. A aplicação da LRF tem como objetivo:

• A. desonerar as atividades produtivas
• B. ser aplicada no âmbito do orçamento da União
• C. impedir erros e omissões no orçamento público
• D. maximizar a produtividade dos recursos públicos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro no final dos anos de 1990. Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta:

• A.

  Estabelece limites de gastos com pessoal como função da receita nas esferas do governo federal, estaduais e municipais.

• B.

  Estabelece que serão cortados os repasses de parte de impostos arrecadados pela União aos Estados e Municípios caso seja descumprido algum item da LRf.

• C.

  Proíbe o socorro financeiro entre União, Estados e Municípios.

• D.

  Todas as alternativas anteriores estão corretas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem como uma de suas principais características a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o

• A.

  plano de carreira, cargos e salários.

• B.

  parecer prévio das prestações de contas.

• C.

  plano diretor.

• D.

  contrato administrativo e seus aditamentos.

• E.

  plano de mobilidade urbana.

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da federação. No caso do Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15a Região, esse limite corresponde a

• A. 1%.
• B. 2%.
• C. 3%.
• D. 6%.
• E. 12%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais severas as regras para gastos com pessoal. Entretanto, na verificação do atendimento a esses limites, NÃO serão computadas as despesas relativas a

• A. pensionistas.
• B. mandatos eletivos.
• C. cargos militares.
• D. horas extras.
• E. incentivos à demissão voluntária.

De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária devem ser elaborados a cada

• A. anual.
• B. quadrimestre.
• C. trimestre.
• D. semestre.
• E. bimestre.