Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, não integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. O plano plurianual deve ser integrado por um anexo de política fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando isso a compatibilidade deste com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. Um ente da Federação que possua dívida com instituição financeira privada poderá refinanciar tal dívida por meio de operação de crédito contratada com instituição financeira estatal, desde que a instituição financeira concedente do crédito esteja sob controle de ente da Federação diverso do tomador do empréstimo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se dívida pública mobiliária:

• A. O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
• B. O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de títulos, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
• C. O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo inferior a 12 (doze) meses.
• D. A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Julgue os próximos itens com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso o prefeito de determinado município, na metade do último ano de seu mandato, deseje renovar o contrato anual de coleta de lixo com empresa terceirizada, a administração municipal, para atender ao disposto na LRF relativamente ao impedimento de transferir dívida que não possa ser paga ao sucessor, deve lançar, em restos a pagar, todas as parcelas vincendas no exercício subsequente e certificar-se da existência de suficiente disponibilidade de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada administração propôs, no projeto de lei do orçamento anual, aumento anual do salário pago a seus servidores, em caráter geral e uniforme, a partir do exercício subsequente, mas não encaminhou, com a proposta, estimativa específica do impacto orçamentário-financeiro que esse aumento pode provocar.

Nessa situação, a matéria pode ser aprovada por não ferir a LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As prestações de contas dos dirigentes dos poderes da União, como instrumentos de transparência, controle e fiscalização, são objeto de um único parecer prévio do Tribunal de Contas da União, embora este contemple a gestão e o desempenho dos três poderes da União e do Ministério Público da União.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa com pessoal da Administração pública em todas as esferas de governo sob a forma de limites. No caso do Poder Judiciário Federal, que abrange o TRT-3a Região, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida da União é, em %, igual a

• A. 2,5.
• B. 0,6.
• C. 6.
• D. 50.
• E. 40,9.

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na contratação das operações de crédito, é condição a ser atendida pelo ente interessado, entre outras, a existência de prévia e expressa autorização

• A. do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.
• B. para a execução, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
• C. para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
• D. do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito interno.
• E. para execução, no texto do decreto regulamentador, em créditos adicionais a lei específica.

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a receita corrente líquida será apurada

• A. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis meses anteriores, excluídas as duplicidades.
• B. utilizando-se apenas a receita arrecadada no mês em referência.
• C. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
• D. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, incluídas as duplicidades.
• E. utilizando-se a receita arrecadada no último mês do ano, acrescida de estudos técnicos e índices próprios, para se chegar a uma avaliação criteriosa.