Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

Para os efeitos da Lei Complementar no 101/2000, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com

• A. capital, incluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• B. custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• C. pessoal ou de custeio em geral, não se destinando a pagamento de quaisquer despesas de capital, uma vez que há lei específica sobre o tema.
• D. pessoal ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• E. pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da contratação de operações de crédito, determinando expressamente que, EXCETO

• A. Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.
• B. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
• C. O ente interessado em contratar operação de crédito deverá, entre outras coisas, instruir seu pleito com parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, onde demonstrará a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.
• D. A operação de crédito realizada pelo poder público com infração do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, devendo ser cancelada, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

Acerca do controle da despesa pública com pessoal, julgue os próximos itens de acordo com a lei e a jurisprudência pertinentes. Nesse sentido, considere que a sigla LRF, sempre que empregada, se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal. O percentual de despesa com pessoal que supere o limite máximo previsto na LRF deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes àquele em que foi apurado o excesso, sob pena de o estado-membro ficar impedido de receber transferências voluntárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da despesa pública com pessoal, julgue os próximos itens de acordo com a lei e a jurisprudência pertinentes. Nesse sentido, considere que a sigla LRF, sempre que empregada, se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa total com pessoal da administração pública estadual superar o limite máximo previsto na LRF, a eliminação do percentual excedente poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes. Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a escrituração e consolidação das contas públicas. Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a escrituração e consolidação das contas públicas. Quando envolverem demonstrações conjuntas, as operações intergovernamentais devem ser excluídas para que não sejam computadas em duplicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem. O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens. O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal da dívida.

• C. Certo
• E. Errado