Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

Em consonância com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Porém, para dar maior amplitude a esta transparência, a lei também determina outros meios. Analise os itens abaixo que tratam desses outros meios e assinale a alternativa CORRETA.

I. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.

• A. Somente os itens I e II estão corretos
• B. Somente os itens I e III estão corretos
• C. Somente o item I está correto
• D. Somente o item III está correto

No que se refere às normas de transparência da gestão pública instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A. O quadro de detalhamento da receita é um dos instrumentos de transparência.
• B. O Estado deve incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas.
• C. As informações pormenorizadas a respeito da execução orçamentária e financeira devem ser liberadas somente ao final do exercício.
• D. O sistema integrado de administração financeira e controle deve ficar restrito ao governo federal.
• E. Fica dispensada a prestação de contas ao público em geral acerca do número de processos e do bem fornecido em cada licitação pública.

Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar no 101/2000, estabelece que

• A. a versão simplificada desse relatório também é um instrumento de transparência da gestão fiscal.
• B. será publicado trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
• C. o referente ao último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativo de variação patrimonial.
• D. conterá demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.
• E. deve apresentar as justificativas da limitação de empenho, se for o caso.

A elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é obrigatória para todos os poderes e órgãos definidos pela LRF, porém o detalhamento e periodicidade podem diferir.

O único anexo do RGF que os ministérios públicos estaduais são obrigados a divulgar em referência ao primeiro quadrimestre do exercício é o demonstrativo:

• A. da Despesa com Pessoal;
• B. da Disponibilidade de Caixa;
• C. da Receita Corrente Líquida;
• D. das Operações de Crédito;
• E. dos Restos a Pagar.

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a elaboração e divulgação de Relatório de Gestão Fiscal, pelos titulares. O Relatório de Gestão Fiscal deve:

• A. abranger administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, e também os consórcios públicos, que integram a administração indireta dos entes da Federação consorciados;
• B. abranger administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, e também os consórcios públicos, que integram a administração indireta dos entes da Federação consorciados;
• C. contemplar no último quadrimestre os demonstrativos do montante da disponibilidade de caixa e dos Restos a Pagar; e das parcerias público-privadas;
• D. observar o limite prudencial estabelecido para o acompanhamento da despesa com pessoal, que representa 90 % do limite máximo legal;
• E. assegurar a transparência da gestão fiscal excluindo do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida valores não incluídos no conceito de dívida consolidada, como os precatórios anteriores a 05/05/2000.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária é denominada:

• A. Empresa controladora.
• B. Empresa independente.
• C. Empresa estatal dependente.
• D. Empresa mista.