Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso o demonstrativo se refira a governo estadual, não foram atingidos os limites máximo e prudencial da LRF com relação à despesa total e prudencial com pessoal, já que o limite máximo de DTP é de 49% para o Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de normas da LRF. Esse controle deve ter ênfase nos seguintes pontos, EXCETO:

• A. Atingimento de metas previstas na LDO.
• B. Aumento de despesas de caráter continuado.
• C. Destinação de recursos obtidos com alienação de ativos.
• D. Limites e condições para operações de crédito e inscrição de restos a pagar.

Do ponto de vista do regime de finanças públicas implementado pela LRF, o Relatório de Gestão Fiscal ocupa posição fundamental quanto ao acompanhamento das atividades financeiras da Administração Pública. Considerando esta premissa, assinale a afirmativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal.

• A. Sua elaboração e apresentação são semestrais.
• B. Conterá os dados relativos apenas ao Poder Executivo.
• C. Deverá ser publicado até 90 dias após o término do exercício financeiro.
• D. Conterá o comparativo com os limites previstos na LRF do montante das dívidas consolidada e mobiliária.

De acordo com a Lei nº 101/2000, além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes, exceto:

• A. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
• B. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
• C. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
• D. As receitas e despesas previdenciárias não serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase

• A. no cumprimento dos limites de gastos com pessoal e quando, por ventura ultrapassados, nas medidas adotadas para o retorno aos respectivos limites.
• B. no limite de gastos com pessoal ativo e inativo que não poderá ultrapassar 90% do total da receita líquida corrente, conforme as diretrizes orçamentárias.
• C. no atingimento das metas orçamentárias e nos limites e nas condições para utilização de operações de créditos e inscrições em Restos a pagar.
• D. na destinação e nos recursos obtidos com a alienação de ativos e no cumprimento dos gastos totais dos legislativos municipais.

"A ____________ será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades". Qual alternativa completa corretamente a lacuna?

• A. Receita bruta total.
• B. Receita corrente bruta.
• C. Receita corrente total.
• D. Receita corrente líquida.

No que se refere aos requisitos necessários para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, marque a opção que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. É obrigatório a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, salvo nas despesas de caráter continuado.

II. Apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Adequada com a lei orçamentária anual é a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatros exercícios financeiros.

• A. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
• B. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.
• E. Todas as alternativas estão incorretas.

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 50, determina que a escrituração das contas públicas observará:

• A. a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;
• B. as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos patrimoniais e orçamentários específicos;
• C. a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos;
• D. a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
• E. no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

Considere o seguinte fato: compra de material de escritório, sendo que a nota fiscal foi recebida em 29 de dezembro. Sabendo que o material foi recebido na mesma data, como será realizado o lançamento de natureza orçamentária? Sabendo que não haverá tempo para realizar o segundo estágio da despesa orçamentária:

• A.

  D: Crédito Disponível

  C: Crédito Empenhado a Liquidar

• B.

  D: Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

  C: Crédito Empenhado Pago

• C.

  D: Crédito Empenhado em Liquidação

  C: Crédito Empenhado a Liquidar

• D.

  D: Execução da Disponibilidade de Recursos

  C: DDR Comprometida por Empenho

• E.

  D: Crédito Empenhado a Liquidar

  C: Crédito Empenhado em Liquidação

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado