Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº 101 de 04/05/2000, a escrituração contábil das contas públicas observará a seguinte determinação:

• A. o registro das despesas e assunção de compromissos deverá ser efetuado pelo regime de caixa.
• B. receitas e despesas previdenciárias deverão ser evidenciadas em demonstrativos de caráter geral.
• C. as operações de crédito serão contabilizadas sem a necessidade de detalhamento da natureza e tipo de credor.
• D. os lançamentos contábeis de disponibilidade de caixa serão efetuados em registros próprios.

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada bimestre, contendo comparativos com os limites estabelecidos pela LRF.

II. No último ano de mandato do Executivo é proibido realizar operação de crédito por antecipação de receita.

III. No último ano de seu mandato é vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.