Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

Na figura apresentada, o número 39 corresponde à resposta a uma das perguntas a serem consideradas para a programação do orçamento de despesas. Assinale a opção que apresenta a pergunta respondida por meio desse número.

• A. A quem se destina a receita?
• B. Onde está o beneficiário do gasto?
• C. A qual orçamento se refere o recurso?
• D. Quem é o responsável por fazer as ações?
• E. Onde a ação será realizada?

Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção correta.

• A. O orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais o poder público tenha participação.
• B. Na classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são considerados outras fontes.
• C. Os programas contidos no orçamento público dividem-se em temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.
• D. Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento.
• E. O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

• A. O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.
• B. As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação.
• C. Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de convênio.
• D. A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.
• E. O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União.

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

• A. A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.
• B. Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.
• C. Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.
• D. Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.
• E. Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

O modelo orçamentário vigente no Brasil é baseado nos conceitos de orçamento-programa, cujos elementos básicos estão apresentados na figura a seguir.

A definição de uma metodologia para medir desempenho de um programa e os elementos necessários à consecução de um produto se referem, respectivamente, a:

• A. diretrizes e ações;
• B. indicadores e ações.
• C. indicadores e insumos;
• D. meta e ações;
• E. meta e insumos.

Em um dado exercício, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público autorizava a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa prevista naquele orçamento.

Para fins de cumprimento desse limite:

• A. dispensa-se a indicação de fonte de recursos;
• B. incluem-se os créditos adicionais abertos para fazer face a novas despesas;
• C. não se incluem os créditos abertos com recursos de reserva de contingência;
• D. não são consideradas as alterações na modalidade de aplicação do crédito orçamentário;
• E. são considerados os créditos para despesas imprevisíveis e urgentes.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

• A. pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.
• B. por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.
• C. pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.
• D. pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.
• E. pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

“[…] Os números foram detalhados ao G1 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No início de 2015, o governo anunciou que a verba do Fies para o ano seria de cerca de R$ 12,5 bilhões, sendo que R$ 10 bilhões seriam destinados ao custeio de contratos assinados até 2014, e R$ 2,5 bilhões para os novos contratos. Depois que a demanda por novos contratos de financiamento fez com que a verba específica para eles fosse gasta inteiramente na edição do primeiro semestre, a possibilidade de abertura de uma segunda edição, no segundo semestre, ficou suspensa até maio, quando o governo confirmou a destinação de novos recursos para garantir a reabertura do sistema. [...]” (trecho do texto „Gasto do governo com Fies em 2015 já soma 52% do orçamento previsto‟ do G1 – Educação em 06/07/2015 disponível )

Com base no texto acima, assinale a alternativa que representa o tipo de orçamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

• A. O orçamento programa está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar.
• B. O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos.
• C. No orçamento incremental, a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feita mediante a simples incorporação de acréscimos em cada item de despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior ou com pequenos ajustes.
• D. O orçamento impositivo está intimamente ligado à obrigação da execução de todas as emendas legislativas, independentemente de apoio à proposta do poder executivo.

A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Por conseguinte, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual – LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: Plano Plurianual de Investimentos – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira do Estado estabelecidas para o exercício e lançadas as informações orçamentárias, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita. Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64. Com base no texto exposto acima, analise as assertivas:

I. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo, dessa forma, o débito ou obrigação.

II. A arrecadação consiste na realização, pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Estado.

III. O empenho pode ser conceituado como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.

IV. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que ordena os três estágios da execução das despesas.

• A. I, III e IV.
• B. II, III e I.
• C. II, III e IV.
• D. III, IV e I.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

• A. Aceitação do sujeito passivo
• B. Impugnação do sujeito passivo
• C. Liberação do sujeito passivo
• D. Obrigação do sujeito passivo
• E. Crédito de sujeito passivo