Questões sobre Gestão Patrimonial

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, que é composta basicamente por receitas:

• A. Correntes e de capital arrecadadas no mês de referência.
• B. Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de referência.
• C. Correntes e de capital arrecadadas até o trimestre de referência.
• D. Tributárias, patrimoniais, operações de créditos e decorrentes de alienação de ativos, no mês de referência.
• E. Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Despesa corrente pode ser financiada por recursos advindos da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.
• B. A operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e se realizar somente a partir do décimo dia do início do exercício.
• C. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
• D. A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

Para efeito do que dispõe a lei complementar que rege a responsabilidade na gestão fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

• A. transferência corrente.
• B. transferência para fins de investimento.
• C. transferência voluntária.
• D. aporte subsidiário de recursos.
• E. aporte assistencial de recursos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta dois instrumentos destinados à avaliação do desempenho dos entes da administração pública no tocante às receitas e despesas públicas.

• A. Balanço Orçamentário e Balanço Patrimonial
• B. Balanço Financeiro e Relatório de Gestão Fiscal
• C. Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário
• D. Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
• E. Demonstração de Variações Patrimoniais e Relatório Resumido de Execução Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

• A. A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
• B. Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.
• C. Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.
• D. As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.
• E. A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:

• A. Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
• B. Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.
• C. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
• D. Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
• E. Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais requer a indicação de fonte de recursos para cobertura das despesas. As fontes possíveis podem ter origem, entre outras, na anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Um item que pode ser considerado passível de anulação é:

• A. crédito adicional reaberto;
• B. operação de crédito;
• C. reserva de contingência;
• D. restos a pagar cancelados;
• E. superávit financeiro.

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívida federal.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição de lei estadual em contrário, o estado deve depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.

• C. Certo
• E. Errado