Questões sobre Gestão Patrimonial

É correto afirmar que

• A. transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado.
• B. em caso de calamidade pública, é possível realizar despesa que excede o saldo orçamentário.
• C. em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte.
• D. em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa.
• E. contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União.

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

• A. adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.
• B. vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.
• C. contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.
• D. vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.
• E. indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.

Considerando os limites e referências definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as informações do Quadro I, o limite máximo para contratação de operações de créditos pelo ente no exercício de 2x14 é:

• A. 73.408,00;
• B. 73.776,00;
• C. 85.936,00;
• D. 86.624,00;
• E. 118.640,00.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garantir o equilíbrio nas contas públicas, de modo que suas normas dirigem-se e obrigam, exemplificativamente,

• A. os entes políticos, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que tenham celebrado contrato com a Administração pública.
• B. os entes políticos, excluídos o Distrito Federal e empresas públicas independentes.
• C. as empresas estatais, dependentes e independentes, bem como empresas privadas que tenham celebrado contratos de prestação de serviço público com a Administração pública.
• D. Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e empresas estatais dependentes.
• E. Poder Legislativo, Poder Judiciário, empresas privadas em que o Poder público possua participação no capital, ainda que em caráter minoritário.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

• A. Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.
• B. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
• C. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
• D. Melhorar a eficiência da administração previdenciária.

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem. O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da LOA, das técnicas orçamentárias, da supervisão ministerial e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Há, no setor público brasileiro, a previsão de descentralização das atividades de planejamento governamental, com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, recorrendo-se, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A modificação de base de cálculo que provocar redução discriminada de tributo será considerada renúncia de receita. Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada por um ente federativo como instrumento de concessão nem de ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. As obrigações financeiras representadas por letras do Banco Central do Brasil não integram o montante da dívida pública mobiliária da União, devendo, portanto, ser desconsideradas no cálculo do montante da dívida pública consolidada do referido ente federativo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue os próximos itens. As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.

• C. Certo
• E. Errado