Questões sobre Parte Geral

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação

• A. do balanço financeiro.
• B. do balanço patrimonial.
• C. do balanço orçamentário.
• D. da demonstração das variações patrimoniais.
• E. das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios.

Dentre os princípios orçamentários, assinale aquele que estabelece que todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária, a fim de conferir clareza ao orçamento e facilitar sua compreensão.

• A. Unidade
• B. Exclusividade
• C. Publicidade
• D. Universalidade

De acordo com a Lei Complementaro n101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e com os respectivos requisitos impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta.

• A. Se a despesa total exceder, ao final de cada quadrimestre, os limites fixados na lei, de 50% para a União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os municípios, passa a ficar vedado o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores na referida área de saúde.
• B. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, não se aplicando tal vedação a benefício ou serviço de saúde, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.
• C. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde.
• D. Para os fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.
• E. É dispensado o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde para os beneficiários de transferências voluntárias.

Conforme Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000. , entende-se como: Assinale V(verdadeiro) e F(falso) nas afirmativas abaixo:

( ) ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

( ) receita corrente líquida: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) empresa controlada: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. V, F, V,F.
• B. V, V, F,V.
• C. F, V,V, F.
• D. Nenhuma das alternativas.

A fim de dar cumprimento aos preceitos da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter, entre outros, os seguintes demonstrativos:

• A. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; e Estimativa da Receita Corrente Líquida;
• B. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; e Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• C. Restos a Pagar; e Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
• D. Evolução do Patrimônio Líquido; e Margem de Expansão das Despesas de Capital;
• E. Passivos Contingentes; e Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.

Sob influência das práticas orçamentárias desenvolvidas nos Estados Unidos a partir do século XX, a concepção moderna do orçamento público tem como objetivo:

• A. aperfeiçoar sua eficácia como forma de controle político;
• B. direcionar seu uso como instrumento de administração;
• C. evitar ao máximo a expansão dos gastos públicos;
• D. fortalecer a eficácia do caráter jurídico do orçamento;
• E. reduzir o impacto dos gastos governamentais na economia.

Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Tem entre seus objetivos regulamentar a CF na parte da Tributação e do Orçamento e atender ao art. 169 que determina limites para despesas de pessoal.
• B. O principal objetivo é estabelecer Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal através de uma ação planejada, prevenção de riscos, cumprimentos de limites e metas e transparência.
• C. Estabelece limites para aplicação mínima em Educação e Saúde.
• D. Define que nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser paga dentro dele ou que não tenha recursos disponibilidade de caixa suficiente para este efeito.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da

• A. unidade.
• B. uniformidade.
• C. clareza.
• D. anualidade.
• E. legalidade.

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

• A. não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;
• B. será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
• C. será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;
• D. não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
• E. não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.