Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Um dos pilares do Orçamento da União é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a LRF é correto afirmar que:

• A. Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida): União: 80%; Estados: 75%; Municípios: 70%.
• B. Somente benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
• C. A ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.
• D. É de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, desde que expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
• E. São consideradas dentro da meta de superávit primário todas as despesas com juros da dívida pública federal.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, constitui:

• A. a dívida pública consolidada ou fundada.
• B. a dívida mobiliária.
• C. as operações de crédito.
• D. a Dívida Flutuante.
• E. a Divida Ativa.