Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro (CEPUERJ)

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal. Com relação a citada Lei, pode-se afirmar que:

• A. é vedada a alteração no orçamento aprovado
• B. entre as premissas, temos o controle e o planejamento
• C. as despesas extraordinárias não precisam ser justificados
• D. os gastos acima da disponibilidade financeira são justificados em situações especiais

A Lei Complementar n° 101, emitida em 04 de maio de 2000, é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e estabelece normas de finanças públicas que são voltadas à responsabilidade na gestão fiscal A LRF define com clareza e propõe ações preventivas de riscos e que corrigem desvios capazes de alterar o equilíbrio das contas públicas. A aplicação da LRF tem como objetivo:

• A. desonerar as atividades produtivas
• B. ser aplicada no âmbito do orçamento da União
• C. impedir erros e omissões no orçamento público
• D. maximizar a produtividade dos recursos públicos