Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

• A. conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.
• B. pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.
• C. promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
• D. prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
• E. criar cargo, emprego ou função.

No que diz respeito às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço nas diferentes esferas de governo, incluídas aquelas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços e a LRF fixa regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens subseqüentes.

Para fins de cumprimento da chamada regra de ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se também as operações de crédito por antecipação de receitas, desde que liquidadas no mesmo exercício em que forem contratadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.

• C. Certo
• E. Errado

Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se

• A. receita extraordinária, sob o ângulo da periodicidade.
• B. receita derivada, sob a ótica da origem da receita.
• C. receita ordinária, em relação à origem da receita pública.
• D. receita transferida, uma vez que provém do patrimônio do particular.
• E. receita transferida, uma vez que provém do patrimônio do particular.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As inscrições em restos a pagar e a assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando-se, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

As disposições da LRF obrigam não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Poder Judiciário, inclusive o TJDFT.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

Devido à independência orçamentária das autarquias, o DFTRANS não está legalmente obrigado a seguir as prescrições da LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Suponha que um município apresente, ao final do exercício, dívida consolidada de R$ 750.000.000,00, disponibilidades financeiras iguais a R$ 50.000.000,00 e, no período considerado, receita corrente líquida, de R$ 600.000.000,00. Nessa situação, conclui-se que, há um excesso de endividamento de R$ 30.000.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

A operação de crédito, mesmo que tenha prazo de vencimento inferior a doze meses — o que a caracterizaria como dívida flutuante —, deve ser classificada no passivo permanente quando a receita correspondente tiver sido incluída no orçamento.

• C. Certo
• E. Errado