Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Assinale a alternativa que apresenta os principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Restringe as hipóteses de inexigibilidade de licitação, criando situação propícia para o cumprimento de metas de resultado ao final do ano fiscal.
• B. Confere aos Tribunais de Contas poderes de principal fiscalizador das contas públicas, o qual, com o auxílio do Poder Legislativo e Ministério Público, tem, dentre outras atribuições, fiscalizar operações de crédito e reinscrições de despesas prescritas ou não em Restos a Pagar.
• C. ibilita aos gestores públicos, discricionariamente, apresentar à população os dados que entenderem como sendo de interesse da transparência pública.
• D. Ação planejada, em nível municipal, pressupõe e se limita em estimar arrecadação dos tributos de competência tributária do Município, de forma independente e imparcial.
• E. Previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas por meio de ação planejada e transparente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina prazos que o Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas deverá, zelosamente, cuidar no calendário de suas atividades de consolidação das contas relativas ao exercício anterior. Assinale a alternativa que apresenta os prazos corretos para que os entes públicos promovam a consolidação e divulgação das referidas contas.

• A. União: até 30 de julho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.
• B. União: até 30 de julho; Estados: até 31 de junho; Municípios: até 31 de maio.
• C. União: até 30 de junho; Estados: até 15 de junho; Municípios: até 30 de abril.
• D. União: até 30 de junho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.
• E. União, Estados e Municípios: 30 de junho.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como

I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.

III. riscos fiscais.

IV. equilíbrio entre receitas e despesas.

V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É correto o que está contido em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II e V, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. II, IV e V, apenas.

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se como

• A. complementares.
• B. suplementares.
• C. especiais.
• D. extraordinários.
• E. ordinários.

Assinale a alternativa que não apresenta uma categoria que constitui a classificação orçamentária das despesas por programa.

• A. Operações especiais.
• B. Projeto.
• C. Programa.
• D. Atividade.
• E. Sistema.

A execução da receita não tributária se dá por meio dos seguintes estágios:

• A. lançamento, arrecadação e recolhimento.
• B. arrecadação e recolhimento, apenas.
• C. lançamento e recolhimento, apenas.
• D. lançamento e arrecadação, apenas.
• E. programação, lançamento e recolhimento.

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. Determina a parcela de investimentos a ser executada pelo Poder Executivo.

II. Estabeleceu, entre outros dispositivos, limites para os gastos com pessoal.

III. Criou a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual em todas as esferas de governo.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

De acordo com a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública, Subseção I, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

• A.

  corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• B.

  dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

• C.

  de indenização por demissão de servidores ou empregados e a relativa a incentivos à demissão voluntária.

• D.

  com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Para os efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, são adotadas as definições, no Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento, Seção I. Dessa forma, correlacione as colunas de acordo com as definições e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Dívida pública consolidada ou fundada.

2. Dívida pública mobiliária.

3. Operação de crédito.

4. Concessão de garantia.

5. Refinanciamento da dívida mobiliária.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

• A.

  3/ 1/ 5/ 2/ 4

• B.

  3/ 2/ 5/ 1/ 4

• C.

  5/ 1/ 4/ 2/ 3

• D.

  5/ 4/ 2/ 1/ 3

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

( ) Entende-se como empresa controlada a que receba do ente recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• A.

  V/ F/ V

• B.

  F/ V/ V

• C.

  F/ V/ F

• D.

  V/ F/ F