Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Um Ente Municipal vai destinar R$ 240.000,00 para pagamento de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo, conforme a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, qual o valor legal que esse município poderá destinar para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo?

• A. R$ 9.816.000,00
• B. R$ 3.926.400,00
• C. R$ 2.160.000,00
• D. R$ 3.920.000,00

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

• A. Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.
• B. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
• C. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
• D. Melhorar a eficiência da administração previdenciária.

Os gastos públicos, quanto à finalidade, classificam-se em

• A. custeios, investimentos e inversões financeiras.
• B. funções, programas e subprogramas.
• C. empenho, liquidação e pagamento.
• D. alienação, amortização e transferência.

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:

• A. União 60%, Estados 50% e Municípios 50%.
• B. União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.
• C. União 55%, Estados 65% e Municípios 55%.
• D. União 40%, Estados 50% e Municípios 50%.

Em relação aos aspectos contábeis advindos com a implementação da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

• A. A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação obrigatória dos órgãos correspondentes nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
• B. A origem e o destino dos recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.
• C. As receitas orçamentárias previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
• D. O Poder Executivo da União promoverá a consolidação das contas dos entes da federação relativas ao exercício anterior até o dia 31 de maio.