Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

A Lei Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que as empresas controladas pelo Setor Público que firmarem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A empresa controlada pelo Setor Público deverá incluir nas notas explicativas dos seus balanços trimestrais:

• A. Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições vigentes no mercado.
• B. Fornecimento de bens e serviços para clientes que correspondam a mais de 20% do faturamento total, com respectivos preços e condições.
• C. Operações de crédito realizadas com instituições financeiras oficiais e privadas, demonstrando prazos, taxas, valores e nome de cada instituição.
• D. Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:

• A.

  Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo.

• B.

  Os limites e condições para realização de Operações de Crédito e inscrição em Restos a Pagar.

• C.

  O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para apuração dos limites com despesas com pessoal não serão computadas as despesas, exceto:

• A.

  De indenização por demissão de servidores ou empregados.

• B.

  Relativas a incentivos à demissão voluntária.

• C.

  Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.

• D.

  Vencimentos e Vantagens, Fixas e Variáveis e Subsídios.

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos documentos abaixo deverá ser assinado pelo Controlador Interno?

• A.

  Demonstrativo das Variações Patrimoniais.

• B.

  Balanço Patrimonial.

• C.

  Balanço Financeiro.

• D.

  Relatório de Gestão Fiscal.