Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FAFIPA Fundação de Apoio

O Município X sofreu temporais que devastaram os prédios municipais, dentre eles escolas, hospitais e creches, e que causaram grandes danos às casas da população e à infraestrutura administrativa como um todo, o que acarretou o surgimento de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes dessa calamidade pública. Nessa situação hipotética, o crédito adicional que pode ser autorizado mediante lei pelo Poder Legislativo municipal é o:

• A. Crédito Suplementar.
• B. Crédito Irrevogável.
• C. Crédito Extraordinário.
• D. Crédito Especial.

Analise as assertivas abaixo.

I. Despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas, o que implica o correto funcionamento e desenvolvimento de serviços públicos e manutenção da estrutura administrativa necessária para tanto.

II. É pressuposto de toda e qualquer despesa não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, ou seja, a receita que lhe fará frente, mas, também, a autorização do Poder Legislativo.

III. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas no orçamento de forma insuficiente.

IV. As despesas correntes são aquelas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado, tais como o custeio da estrutura administrativa.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A. II e IV.
• B. I e II.
• C. I, III, IV.
• D. I, II, III, IV.

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

• A. As receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo.
• B. As receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado.
• C. Receitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias.
• D. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.

“[…] Os números foram detalhados ao G1 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No início de 2015, o governo anunciou que a verba do Fies para o ano seria de cerca de R$ 12,5 bilhões, sendo que R$ 10 bilhões seriam destinados ao custeio de contratos assinados até 2014, e R$ 2,5 bilhões para os novos contratos. Depois que a demanda por novos contratos de financiamento fez com que a verba específica para eles fosse gasta inteiramente na edição do primeiro semestre, a possibilidade de abertura de uma segunda edição, no segundo semestre, ficou suspensa até maio, quando o governo confirmou a destinação de novos recursos para garantir a reabertura do sistema. [...]” (trecho do texto „Gasto do governo com Fies em 2015 já soma 52% do orçamento previsto‟ do G1 – Educação em 06/07/2015 disponível )

Com base no texto acima, assinale a alternativa que representa o tipo de orçamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

• A. O orçamento programa está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar.
• B. O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos.
• C. No orçamento incremental, a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feita mediante a simples incorporação de acréscimos em cada item de despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior ou com pequenos ajustes.
• D. O orçamento impositivo está intimamente ligado à obrigação da execução de todas as emendas legislativas, independentemente de apoio à proposta do poder executivo.

A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Por conseguinte, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual – LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: Plano Plurianual de Investimentos – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira do Estado estabelecidas para o exercício e lançadas as informações orçamentárias, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita. Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64. Com base no texto exposto acima, analise as assertivas:

I. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo, dessa forma, o débito ou obrigação.

II. A arrecadação consiste na realização, pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Estado.

III. O empenho pode ser conceituado como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.

IV. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que ordena os três estágios da execução das despesas.

• A. I, III e IV.
• B. II, III e I.
• C. II, III e IV.
• D. III, IV e I.

Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que:

• A. Com o princípio da exclusividade, positivado no artigo 165, §8º da Constituição Federal, o legislador constituinte tinha como objetivo afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tais como temas afetos ao direito privado.
• B. O princípio da exclusividade do orçamento público não comporta nenhuma exceção.
• C. Não é necessário ou obrigatório que todas as receitas e despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, segundo o princípio da universalidade.
• D. O orçamento público deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, não devendo prever objetivos e metas relacionados à realização de necessidades públicas, segundo o princípio da programação.

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as assertivas abaixo:

I. Abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

II. Será publicado até noventa dias após o encerramento de cada bimestre.

III. Será composto pelo balanço financeiro.

IV. Serão evidenciadas as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

V. Serão evidenciadas despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

• A. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as alternativas I, IV e V estão corretas.
• C. Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

I. Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

II. Dívidas consolidada e mobiliária.

III. Concessão de garantias.

IV. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

• A. Apenas as alternativas I e III estão corretas.
• B. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no art. 19, para os fins do disposto no caput do art. 169, da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, dos Municípios em:

• A. 40%.
• B. 50%.
• C. 60%.
• D. 70%.