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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
São receitas que entram na base de cálculo para apuração do limite da despesa com pessoal, segundo a Lei Complementar nº 101/00:
depósitos de diversas origens;
transferências correntes;
operações de crédito;
transferências de capital;
amortizações de empréstimos.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
O documento contábil que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, é:
o Balanço Patrimonial;
o Balanço Financeiro;
o Balanço Orçamentário;
a Demonstração das Variações Patrimoniais;
a Demonstração do Resultado do Exercício.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a despesa pública será registrada segundo o regime:
de competência;
do exercício orçamentário;
de caixa;
financeiro;
patrimonial.
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