Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FMP Concursos

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente “LRF”, estabelece o novo regramento na gestão dos recursos públicos no Brasil e estabelece também o novo mandamento quanto ao julgamento das contas dos titulares dos poderes constituídos da República. A “LRF” foi sancionada

• A. antes da Constituição Federal de 1988.
• B. no segundo governo Lula.
• C. no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso.
• D. no segundo governo Fernando Henrique Cardoso.
• E. no primeiro governo Lula.

De acordo com a Lei Complementar Federal n0. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ........... . A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima é:

• A. um exercício.
• B. dois exercícios.
• C. três exercícios.
• D. quatro exercícios.
• E. cinco exercícios.

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

• A. Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
• B. Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
• C. Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
• D. Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
• E. Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.