Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 - LRF será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder ou órgão referido no seu artigo 20 que houver incorrido no excesso realizar, EXCETO:

• A.

  A extinção de cargos e funções.

• B.

  A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

• C.

  O provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

• D.

  A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Dentre os itens abaixo, assinale aquele que é o meio que deve ser utilizado para a recondução da dívida aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101 - L-RF.

• A.

  Obter déficit corrente.

• B.

  Obter superávit nominal.

• C.

  Obter superávit primário.

• D.

  Obter superávit operacional.

Determinado Município possui 40.000 habitantes. Dessa forma, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se dizer que o Anexo de Metas Fiscais:

• A.

  substitui a Lei de Orçamento.

• B.

  substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  deve ser elaborado somente a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da Lei nº 101/00 Complementar.

• D.

  deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, podendo-se afirmar que:

• A.

  o Relatório da Gestão Fiscal é elaborado somente quando da aprovação do Orçamento.

• B.

  o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público.

• C.

  o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto, dentre outros, do Anexo de Metas Fiscais.

• D.

  o Relatório da Gestão Fiscal substitui a elaboração de Prestações de Contas em Municípios com população inferior a 50.000 habitantes.

Para fins do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como se dará a apuração da despesa total com pessoal?

• A.

  Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime misto.

• B.

  Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

• C.

  Será apurada somando-se a despesa realizada semestralmente com a do mês de referência, adotando-se o regime de competência, após a análise do Relatório de Gestão Fiscal.

• D.

  Será apurada somando-se a despesa realizada trimestralmente com a do mês de referência, adotando-se o regime misto.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores ou empregados públicos deverão ser reconhecidos contabilmente como:

• A. Outras despesas de serviços de terceiros
• B. Outros serviços e encargos
• C.

  Despesa com serviço de terceiros – pessoa jurídica

• D. Outras despesas de pessoal