Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:

I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

II. O Ministério Público.

III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

IV. Os Estados e o Distrito Federal.

V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, IV e V.
• C. Apenas III, IV e V.
• D. Apenas I, II, III e IV.
• E. I, II, III, IV e V.

Uma operação bastante comum de ocorrer nas instituições públicas é o recebimento de depósitos em garantia concedidos por terceiros. Selecione, dentre as opções abaixo, qual registro contábil a instituição pública deverá realizar no momento do recebimento de um depósito em garantia por terceiros?

• A.

  Sistema de Informações Patrimoniais: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• B.

  Sistema de Compensação: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• C.

  Sistema de Informações Orçamentárias: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• D.

  Sistema de Informações Financeiras: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• E. Sistema de Custos: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

No capítulo I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surge um importante conceito que é parâmetro para várias informações geradas na gestão pública. Esse elemento chama-se Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações seguintes sobre Receita Corrente Líquida (RCL).

( ) A receita corrente líquida (RCL) serve como parâmetro para calcular o limite do montante global para as operações de créditos.

( ) A receita corrente líquida (RCL), de acordo com o § 3º do art. 2º da LRF, é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

( ) Para cálculo da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Rondônia, não serão considerados os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de pessoal daqueles entes, conforme o § 2º, do art. 2º, da LRF.

( ) Para efeito do cálculo da receita corrente líquida (RCL), são deduzidas as compensações financeiras (§ 9º do art. 201 da Constituição Federal) da receita corrente.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – F – V.

• B.

  V – F – F – F.

• C.

  F – F – F – F.

• D.

  V – V – V – V.

• E.

  F – F – V – V.

Com base na Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, analise as afirmações abaixo relativas ao capítulo Da Despesa Pública:

I. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, na esfera dos Municípios, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.

V. Para verificação de atendimento do limite de despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Analise as afirmações abaixo quanto à transparência da gestão fiscal.

I. Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, os seguintes documentos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e parecer prévio; relatório resumido da execução orçamentária; relatório de gestão fiscal; e versões simplificadas desses documentos.

II. Ficou estabelecido com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 131/2009 que, aos documentos já definidos na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, serão acrescidas demais informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação e que deverão ser disponibilizadas à sociedade em tempo real e de forma pormenorizada, por meio eletrônico de acesso público.

III. Para o cumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 131/2009, é suficiente a publicação dos atos governamentais, conforme dispõe o princípio da publicidade.

IV. É tratada na Lei como um princípio de gestão, que tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado. Q

uais estão integralmente corretas?

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, III e IV.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo no que tange à despesa total com pessoal.

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita do município.

II. O período de apuração deverá ser trimestral e, além disso, o percentual excedente deverá ser ajustado ao limite estabelecido nos dois trimestres seguintes.

III. Estão incluídos no cálculo da despesa total com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e III.

• E.

  I, II e III.

O artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, estabelece que, para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder o percentual de ____________________ da receita corrente líquida.

Complementa o artigo 20 da referida Lei que a repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder, na esfera municipal, o percentual de _____________________ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e o percentual de _____________________ para o Executivo.

Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

• A.

  60% (sessenta por cento) – 6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento)

• B.

  60% (sessenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 55 % (cinquenta e cinco por cento)

• C.

  55% (cinquenta e cinco por cento) – 7% (sete por cento) – 48% (quarenta e oito por cento)

• D.

  55% (cinquenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento)

• E.

  50% (cinquenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 45% (quarenta e cinco por cento)