Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG) apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. E as características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Com relação a essas características qualitativas, considere as afirmativas a seguir.

I. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

II. Compõem as características qualitativas dos RCPGs a materialidade, o custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas.

III. A informação apresentada nos RCPGs deve estar completa, neutra e livre de erro material tanto quanto possível, embora, na prática, pode não ser possível ter certeza ou saber se a informação apresentada nos RCPGs está completa, neutra e livre de erro material.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I e II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e III, apenas.

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou indiretamente a fiscalização do cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.
• B. A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos deverá ser levada em conta no processo de fiscalização do cumprimento da referida Lei.
• C. O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.
• D. A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

De acordo com o que consta na Lei Complementar Nº 100 / 2001, assinale a alternativa incorreta com relação à dívida pública.

• A. Dívida pública consolidada se refere a montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
• B. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
• C. Dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, excluídos os emitidos pelo do Banco Central do Brasil.
• D. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, contudo a garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes à garantia e contragarantia em operações de crédito internas ou externas dos entes públicos.

Em relação à garantia e contragarantia nas operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente que está realizando a operação de crédito.
• B. É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
• C. As entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem e devem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
• D. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público.

Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• B. Poder-se-á consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• C. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá ser igual ou superior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
• D. O plano plurianual deverá conter o Anexo de Metas Fiscais.

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Despesa corrente pode ser financiada por recursos advindos da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.
• B. A operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e se realizar somente a partir do décimo dia do início do exercício.
• C. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
• D. A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

Analise as seguintes afirmativas sobre Despesas com Pessoal, conforme disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 ( ) Na esfera estadual, a repartição dos limites globais do Art. 19 da Lei em referência não poderá exceder os seguintes percentuais: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos no Art. 19 da Lei em referência não serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

• A. (V) (F) (V) (F)
• B. (V) (V) (V) (V)
• C. (F) (F) (V) (F)
• D. (V) (F) (F) (V)