Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Universa (FUNIVERSA)

No tocante ao controle e fiscalização das finanças públicas, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Poder Legislativo não pode fiscalizar diretamente o cumprimento das normas previstas na lei, somente com o auxílio do Tribunal de Contas.

• B.

  A eventual compra direta, pelo Banco Central do Brasil, de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, deverá ser acompanhada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.

• C.

  O sistema de controle interno do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  O Ministério Público, bem como o respectivo sistema de controle interno, não tem competência para fiscalizar a gestão fiscal.

• E.

  É de competência exclusiva do Poder Executivo fiscalizar os gastos com inativos e pensionistas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.° 101/2000 — representou importante evolução nas normas de finanças públicas, e tem como um dos principais objetivos o de priorizar a responsabilidade na gestão fiscal, indicar ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A LRF determina que a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais.
• B. Segundo a LRF, se a dívida consolidada de qualquer ente federativo ultrapassar o respectivo limite máximo fixado em percentual da receita corrente líquida, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
• C. A LRF fixou o limite de despesa total com pessoal para os entes da Federação. Para a União, esse limite é de 60% da receita corrente líquida.
• D. Ainda com relação aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela LRF, é correto afirmar que serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e as de indenização por demissão de servidores ou empregados.
• E. A partir da publicação da LRF, o Banco Central do Brasil pode emitir títulos da dívida pública.

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, até mesmo em meios eletrônicos de acesso público. Entre os instrumentos legais previstos, não se inclui(em)

• A.

  planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

• B.

  prestação de contas e o respectivo parecer técnico.

• C.

  relatório resumido da execução orçamentária.

• D.

  programas nacionais, regionais e setoriais.

• E.

  relatório de gestão fiscal.

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para o Distrito Federal, não poderá exceder o percentual de sua receita corrente líquida em

• A.

  40%.

• B.

  50%.

• C.

  60%.

• D.

  70%.

• E.

  80%.

A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.

III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.

IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhum item está certo.

• B.

  Apenas um item está certo.

• C.

  Apenas dois itens estão certos.

• D.

  Apenas três itens estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

De acordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses corresponde ao conceito de

• A.

  refinanciamento da dívida imobiliária.

• B.

  concessão de garantia.

• C.

  dívida pública imobiliária.

• D.

  dívida pública consolidada ou fundada.

• E.

  operação de crédito.