Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Com relação à Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta:

• A. Consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem fins lucrativos
• B. Não consignará auxílio para empréstimos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos
• C. Não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fns lucrativos
• D. Consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos
• E. Não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas públicas

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

II. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado negativo do Banco Central do Brasil constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

III. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

• A. Todas as afirmações estão incorretas
• B. Apenas a afirmação II está incorreta
• C. Apenas as afirmações I e II estão corretas
• D. Todas as afirmações estão corretas
• E. Apenas a afirmação III está correta

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V – V – V – F
• B. F – V – F – V
• C. V – F – V – F
• D. F – F – V – V
• E. V – V – F – F

Em consonância com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Porém, para dar maior amplitude a esta transparência, a lei também determina outros meios. Analise os itens abaixo que tratam desses outros meios e assinale a alternativa CORRETA.

I. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.

• A. Somente os itens I e II estão corretos
• B. Somente os itens I e III estão corretos
• C. Somente o item I está correto
• D. Somente o item III está correto

Quanto aos créditos suplementares é correto dizer:

• A. São destinados a despesas para as quais não haja dotação específica
• B. São os destinados a despesas urgentes e imprevistas
• C. São créditos que necessitam de autorização legislativa, mas a indicação dos recursos ocorrerá quando da abertura por Portaria do Executivo
• D. São os destinados a reforço de dotação orçamentária

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

• A. Todas as afirmações estão incorretas.
• B. Apenas a afirmação III esta incorreta.
• C. Apenas a afirmação I esta correta.
• D. Todas as afirmações estão corretas.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas:

• A. restos a pagar processados referem-se a empenhos executados e liquidados e, portanto, prontos para pagamento
• B. restos a pagar não processados, referem-se aos contratos que se encontram em plena execução, mas existe direito liquido e certo do credor
• C. entre os restos a pagar não processados devem ser inscritas as despesas financeiras com juros e amortizações empenhadas e não pagas no exercício
• D. em restos a pagar podem e devem ser inscritos as despesas contratadas e que vão se efetivar nos exercícios seguintes

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

• A. assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
• B. assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes
• C. recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
• D. captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição

A dívida flutuante compreende:

• A. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos e obras e serviços públicos
• B. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os débitos da tesouraria
• C. os restos a pagar incluídos os serviços da dívida
• D. os compromissos com os restos a pagar, não processados e, excluindo os débitos de tesouraria

Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:

• A. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro, mas no prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• B. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro se a execução for realizada até 31 de dezembro, independentemente do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• C. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro e do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
• D. as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, se a execução for realizada até 31 de dezembro ou se o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente