Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros constitui:

• A. Operação de crédito.
• B. Concessão de garantia.
• C. Dívida pública mobiliária.
• D. Dívida pública consolidada.
• E. Refinanciamento da dívida mobiliária.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:

• A. Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
• B. Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
• C. Em que a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.
• D. Em que a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.
• E. Que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

O Plano Plurianual representa a mais abrangente peça de planejamento e orçamento governamental, uma vez que promove a convergência do conjunto das ações públicas que visam ao cumprimento das estratégias governamentais e dos meios orçamentários necessários à viabilização dos gastos públicos. Este plano foi instituído pela:

• A. Lei nº 6.404/76.
• B. Lei nº 10.520/2002.
• C. Lei Federal nº 4.320/64.
• D. Constituição Federal de 1988.
• E. Lei Complementar nº 101/2000.

“Compete ao plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada,_________________, __________________ e _______________________ da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. as diretrizes / os objetivos / as metas
• B. as funções alocativas / a distributiva / a estabilizadora
• C. os empréstimos / os financiamentos / os refinanciamentos
• D. o orçamento fiscal / da Seguridade Social / de investimento
• E. os débitos judiciais / a dívida pública federal / as despesas da União com pessoal e encargos sociais

Com relação ao mandato presidencial, a vigência do Plano Plurianual (PPA) é estabelecida para até

• A. o final do exercício financeiro do mandato vigente.
• B. o final do segundo exercício financeiro do mandato subsequente.
• C. o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
• D. o início do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
• E. o início do segundo exercício financeiro do mandato subsequente.

O Plano Plurianual (PPA) compõe-se basicamente de dois grandes módulos, a saber: a base estratégica e os programas. A base estratégica do plano é constituída pelos seguintes elementos, EXCETO:

• A. Análise da situação econômica e social.
• B. Previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e/ou entre os programas.
• C. Diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais compatíveis com a orientação estratégica de governo.
• D. Diretrizes, objetivos e prioridades de governo propostas pelo Chefe do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.
• E. Definição dos problemas a serem solucionados, expressos em indicadores e os objetivos a serem alcançados na superação desses problemas.

O Plano Plurianual (PPA) traduz, de um lado, o compromisso com estratégias e a visão de futuro e, de outro, a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado, nos programas de governo e junto aos órgãos públicos. Constituem fatores críticos de sucesso na elaboração, implantação e execução do PPA, EXCETO:

• A. Compatibilidade entre os programas e a orientação estratégica.
• B. Objetivos coerentes com a capacidade e dispobilidade de recursos administrativos e financeiros de cada órgão setorial.
• C. Divulgação da aplicação dos recursos e dos resultados obtidos, proporcionando publicidade, transparência e participação.
• D. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
• E. Integração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas respectivas execuções orçamentárias e financeiras com o Plano Plurianual (PPA).

Com relação aos princípios orçamentários, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Programação.

2. Unidade.

3. Universalidade.

4. Anualidade.

5. Exclusividade.

6. Clareza.

7. Equilíbrio.

( ) O orçamento deverá manter a igualdade, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa.

( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

( ) Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

( ) Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica.

( ) Este moderno princípio fundamenta-se atualmente na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho que permitirão uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.

( ) Utiliza-se, convencionalmente, o critério de um ano para o período orçamentário, por apresentar a vantagem de ser o adotado pela maioria das empresas particulares.

( ) O orçamento deve ser expresso com transparência, de forma ordenada e completa.

A sequência está correta em

• A. 7, 2, 5, 3, 1, 4, 6.
• B. 1, 3, 5, 7, 2, 6,4.
• C. 5, 3, 1, 6, 4, 2, 7.
• D. 6,3, 4, 2, 1, 7, 5.
• E. 4, 2, 1, 5, 7, 6, 3.

Considerando o demonstrativo a seguir e o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor das despesas com pessoal da administração pública considerado para efeito do limite estabelecido pela legislação é de:

• A. $ 35.500.
• B. $ 37.500.
• C. $ 38.000.
• D. $ 39.500.
• E. $ 43.500.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, que é composta basicamente por receitas:

• A. Correntes e de capital arrecadadas no mês de referência.
• B. Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de referência.
• C. Correntes e de capital arrecadadas até o trimestre de referência.
• D. Tributárias, patrimoniais, operações de créditos e decorrentes de alienação de ativos, no mês de referência.
• E. Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.