Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), os titulares de poderes e órgãos públicos expressamente identificados, deverão emitir Relatório de Gestão Fiscal:

• A.

  ao final do exercício financeiro

• B.

  sempre que houver interesse previamente declarado.

• C.

  ao final do semestre seguinte ao do exercício que se encerra.

• D.

  ao final do bimestre seguinte ao do exercício que se encerra.

• E.

  ao final de cada quadrimestre.

Com base no Artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), será publicado:

• A.

  ao final de cada exercício, com base nas informações do período anterior

• B.

  ao final do exercício, com base nas informações mais recentes.

• C.

  até 90 dias após o encerramento de cada trimestre

• D.

  ao final de cada trimestre

• E.

  até trinta dias após o encerramento de cada bimestre

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), caso outros prazos não estejam definidos nas respectivas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, no prazo de:

• A.

  noventa dias do recebimento.

• B.

  cento e vinte dias do recebimento.

• C.

  cento e oitenta dias do recebimento.

• D.

  sessenta dias do recebimento.

• E.

  trinta dias do recebimento.

A Lei Complementar 101/00 determina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade:

• A.

  Durante todo o exercício.

• B.

  Até sessenta dias após aprovação das contas.

• C.

  Até o final do primeiro semestre do ano subseqüente.

• D.

  Até o final do primeiro bimestre do ano subseqüente.

• E.

  Até o final do primeiro trimestre do ano subseqüente

Considerando o disposto na Lei Complementar 101/00, a renúncia de receita compreende, exceto:

• A.

  Anistia

• B.

  Remissão

• C.

  Subsídio

• D.

  Crédito Consignado

• E.

  Crédito presumido

Com relação ao uso de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou atender déficits de pessoas jurídicas, considerando-se o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar:

• A.

  quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: federal, estadual e municipal.

• B.

  quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: municipal, estadual e federal.

• C.

  a destinação deverá ser autorizada por lei específica

• D.

  a utilização de recursos públicos para socorrer pessoas físicas ou jurídicas é uma prerrogativa do gestor público e poderá ser implementada, a qualquer momento, desde que os recursos estejam financeiramente disponíveis.

• E.

  no sistema capitalista não se utiliza recursos públicos para atender necessidades de particulares.

Com base na Lei Complementar 101/00 a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre, exceto:

• A.

  Equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  Critérios e formas de limitação de empenho nos casos previstos.

• C.

  Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• D.

  Percentuais para contingenciamento de Programas de Trabalho.

• E.

  Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Nos termos do Artigo 2o da Lei Complementar 101/00 e considerando exclusivamente os dados apresentados abaixo, indique o valor da Receita Corrente Líquida calculado para determinado Estado da Federação, em determinado período:

• A.

  50

• B.

  85

• C.

  55

• D.

  80

• E.

  30