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Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), excetuam-se aquelas relativas a ações de:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Magnus Auditores e Consultores - 2014
De acordo com a Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF) é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ________________________ de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
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