Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da METTA C&C

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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, que estabeleceu limites para gastos da despesa com pessoal na administração pública, que é de 60% da receita corrente líquida. Com base na RCL, a partilha para o poder executivo, legislativo e judiciário no município é de:

  • A.

    Executivo 54%, legislativo 6% incluindo TCM se tiver, e judiciário 0%;

  • B.

    Executivo 40,9%, legislativo 2,5% e judiciário 6,6 %;

  • C.

    Executivo 50%, legislativo 5% e judiciário 5%;

  • D.

    Executivo 51%, legislativo 5% e judiciário 4%;

  • E.

    Executivo 49%, legislativo 6% e judiciário 5%.

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