Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Lei Complementar de nº. 101 de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu art. 2o, diz que para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto, pertence:

• A.

  direta ou indiretamente à União;

• B.

  diretamente à União e Distrito Federal;

• C.

  indiretamente a ente da Federação;

• D.

  direta ou indiretamente a ente da Federação;

• E.

  diretamente apenas à União.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

• A.

  especificação de receitas e despesas;

• B.

  programação financeira e cronograma de desembolso;

• C.

  alterações na legislação financeira;

• D.

  critérios e forma de limitação de empenho;

• E.

  diretrizes e objetivos governamentais de longo prazo.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguinte definição está correta:

• A.

  operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

• B.

  refinanciamento da dívida: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária.

• C.

  dívida pública mobiliária: montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

• D.

  concessão de garantia: emissão de títulos para refinanciamento de bens, recebimento de crédito e outras operações assemelhadas.

• E.

  dívida pública consolidada ou fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Sobre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas municipais com pessoal é correto afirmar que:

• A.

  são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados;

• B.

  não poderão exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração;

• C.

  na repartição entre os Poderes, as despesas do Executivo Municipal não poderão exceder 54% do limite global definido para despesa total com pessoal;

• D.

  são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as relativas à demissão voluntária;

• E.

  na repartição entre os Poderes, as despesas do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderão exceder 7 % do limite global definido para despesa total com pessoal.

Com relação aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), é correto afirmar que:

• A.

  a utilização de regras diferenciadas está restrita a Municípios com população de até 5.000 habitantes;

• B.

  o Relatório de Gestão Fiscal tem periodicidade anual, acompanhando as Prestações de Contas;

• C.

  o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser elaborado somente pelas capitais dos Estados, utilizando-se modelo previamente aprovado pela União;

• D.

  estabelece os percentuais mínimos de gastos para as despesas com pessoal a serem observados pela União, Estados e Municípios;

• E.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

Com relação à Lei Complementar Federal nº 101/00, é correto afirmar que esta:

• A.

  revogou a Lei Federal nº 4.320/64;

• B.

  trata tão-somente de limites constitucionais;

• C.

  apresenta regras adicionais para efeito de escrituração e consolidação das contas;

• D.

  instituiu o regime de caixa para o registro de receitas e despesas públicas;

• E.

  instituiu a obrigatoriedade de registros contábeis informatizados.

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao aspecto orçamentário, consiste na/no:

• A.

  demonstração das receitas e despesas de capital;

• B.

  orçamento base zero;

• C.

  demonstração das origens e aplicações de recursos;

• D.

  demonstração das variações patrimoniais;

• E.

  anexo de riscos fiscais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino está previsto no texto da Lei Complementar nº 101/2000, devendo sua publicação ser realizada juntamente com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

• A.

  o Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• B.

  o Anexo de Metas Fiscais deverá ser elaborado pelo Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios abrangendo, tanto o Poder Executivo, quanto os Poderes Legislativo e Judiciário;

• C.

  no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

• D.

  o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculos; evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios; avaliação da situação financeira e atuarial e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

• E.

  se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei Orçamentária Anual.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que:

• A.

  são consideradas como despesas obrigatórias de caráter continuado, as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

• B.

  na apuração da Despesa com Pessoal devem ser computadas as despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes, devendo ser excluídas as despesas com pessoal decorrentes de indenização por demissão, de incentivos à demissão voluntária e de sentença judicial ocorridas a qualquer tempo;

• C.

  não se equiparam as operações de crédito, assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;

• D.

  a realização de operações de crédito por antecipação de receita depende de verificação pelo Ministério a Fazenda dos limites e condições para realização;

• E.

  os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado, incluídos as que se refiram a despesas destinadas ao serviço da dívida, deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo Presidente da República em maio de 2000, estabelece, entre outras disposições, que:

• A.

  o superávit primário do setor público consolidado não pode exceder a 4,25% do PIB a cada ano fiscal;

• B.

  a União e os Estados ficam obrigados a cumprir todas as disposições da Lei, tendo os Municípios tratamento diferenciado;

• C.

  em caso de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o ente ficará sujeito à limitação de empenho e movimentação financeira, exceto no que tange a despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

• D.

  a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida;

• E.

  o Banco Central não poderá comprar direta e livremente títulos emitidos pelos Estados e Municípios, mas apenas os emitidos pela União.