Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:

• A.

  As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.

• B.

  0 empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.

• C.

  São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.

• D.

  No íltimo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possivel realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidaçoã não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.

• E.

  Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho a igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:

• A.

  A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos corn pessoal na proporção de 53,6% corn o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.

• C.

  0 Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos corn pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.

• D.

  0 limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita líquida.

• E.

  E proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orcamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntárias.