Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Universidade Federal do ABC (UFABC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para cumprir seus objetivos, atribuiu novas e importantes funções à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique qual das alternativas NÃO contém uma exigência da LRF com referência à LOA.

• A.

  Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.

• B.

  Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.

• C.

  Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.

• D.

  Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios

• E.

  Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.